norma nº 139/2019

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 139, de 12 de dezembro de 2019.
Altera os Anexos V e VI da Lei Complementar
Municipal nº 106, de 18 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a
Política de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal de Itatiaiuçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 106, de 18 de setembro de
2017, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 106, de 18 de setembro de
2017, passa a vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.04.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 12 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiugu - MG
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ANEXO |
Quadro de funções de confiança, de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração
DENOMINAÇÃO DA FORMA DE
FUNÇÃO RECRUTAMENTO GRATIFICAÇÃO
SERVIÇOS GERAIS efetivos base do servidor
Restrito aos servidores
base do servidor
efetivos
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ANEXO Il
Atribuições, requisitos para investidura e lotação das funções de confiança, de recrutamento
restrito, de livre nomeação e exoneração
Função: .......eeereeseereress Coordenador de serviços gerais
Forma de Provimento: ......Função de Confiança, de recrutamento restrito os servidores efetivos, de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu.
Qualificação exigida:......... Conclusão da 42 série do Ensino Fundamental e capacidade de liderança.
Atribuições: Coordenar e fiscalizar os serviços de apoio geral da Unidade Administrativa e
Financeira; diligenciar no sentido de manter o perfeito entrosamento e colaboração entre os
servidores lotados no setor e entre eles e os demais servidores da Câmara Municipal; propor ao
Diretor da Unidade Administrativa e Financeira medidas necessárias ao bom desempenho dos
serviços; promover reuniões de trabalho quando julgar conveniente, propor ao Diretor da Unidade
Administrativa e Financeira a antecipação ou a prorrogação dos horários de trabalho no setor,
respeitadas as normas vigentes; apresentar ao Diretor da Unidade Administrativa e Financeira
relatórios das atividades do setor quando solicitado; acompanhar o desenvolvimento das atividades
do serviço, com vistas ao cumprimento das atividades afins; desempenhar os encargos que lhe
sejam diretamente atribuídos pelo Diretor da Unidade Administrativa e Financeira.
Função: . Controlador Interno
Forma de Provimento: ...... Função de Confiança, de recrutamento restrito os servidores efetivos, de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu.
Qualificação exigida: ......... Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou
Economia.,
Atribuições: Coordenar o Sistema de Controle Interno e especialmente: propor e manter
mecanismos com o objetivo de exercer o controle interno, principalmente, sobre: a) os repasses
constitucionais orçamentários realizados pelo Poder Executivo, por meio de duodécimo, b) as
limitações à realização dos gastos realizados pelo Poder Legislativos, c) os limites constitucionais
nos gastos com folha de pagamento, d) a concessão de adiantamentos e pagamento de diárias,
quanto à manutenção e adequação das normas e requisitos para esses fins, e) os limites
constitucionais no pagamento do subsídio dos Vereadores, f) as despesas de custeio da Câmara
Municipal, g) os processos de aquisição de bens e serviços, especialmente quanto às licitações e
formalização e execução de contratos para essas finalidades, h) a guarda de bens patrimoniais e o
almoxarifado, i) a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e
pagamento), j) a utilização de veículos próprios e/ou locados, quanto à manutenção e adequação
de normas e requisitos para esse fim; formalizar e encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal,
em periodicidade mínima de 4 (quatro) meses, relatório contendo um resumo das verificações
relativas aos pontos de controle mais relevantes; assinar o Relatório de Gestão Fiscal, juntamente
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com o Presidente da Câmara, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 54 da LRF;
cientificar, por escrito, ao servidor ou à autoridade responsável sobre imprecisões, erros ou
ilegalidades constatadas pela atividade de controle interno, para a tomada de providências cabíveis,
devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados;
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG as imprecisões, erros ou
ilegalidades das quais tenha dado ciência ao servidor ou à autoridade responsável, sem que tenham
sido esclarecidas ou adotadas as providências cabíveis no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir da data da ciência; receber, analisar e oferecer resposta conclusiva às manifestações
efetuadas por usuários de serviços públicos, por meio de sistema informatizado; processar
informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas
com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento
dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de
que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017; elaborar, monitorar e avaliar periodicamente a Carta de
Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Itatiaiuçu; exercer ações de mediação e conciliação,
bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos
integrantes da Câmara Municipal de Itatiaiuçu; manter base de dados com todas as manifestações
recebidas; consolidar e divulgar estatísticas sobre o nível de satisfação com os serviços públicos
prestados, propondo e monitorando a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas
e omissões nesses serviços; elaborar, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório de gestão
contendo a consolidação das manifestações realizadas pelos usuários de serviços públicos durante
todo o ano anterior, indicando pelo menos: a) o número de manifestações recebidas, b) os motivos
das manifestações, c) a análise dos pontos recorrentes, d) as providências adotadas nas soluções
apresentadas; encaminhar relatório de gestão das atividades de ouvidoria à Presidência da Câmara
Municipal e disponibilizá-lo, para conhecimento público, no Portal da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu, na rede mundial de computadores, executar outras atividades inerentes à função, que
lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
PABX/FAX: (31) 3572-1244
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