materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS G ER AIS
PROJETO DE LEI N' , DE 29 DE JULHO DE 2022
DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS l E 111 DA
LEI MITNIC]PAL N' 4CI, DE 28/12/9C' E SUAS ALTERA
ÇÕE.S POSTERIORES F DÁ OUTRAS PliOVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ltaú de MinasjMGI, por seus represen
tentes aprova:
Art. I' - Fica o Executivo Municipalautorizado a modificar o Anexo
111, da Lei Municipal n.' 40/90 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo União - Para atender ao disposto neste artigo, fica criado
de provimento efetivo, o cargo, nível, codificação e vagas, a saber:
Técnico Superior em Enfermagem ll
Nível: Vll-- CNS -- 039 -- (001 a 0041
Art. 2' - As atribuições do cargo criado nesta Lei, passam a ante
grar o Anexo 1 - Cargos de Provimento em Cnráter Efetivo -, da Lei Muni
cipaln.' 40/90 e suas alterações posteriores.
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente lei corre
rão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3' Esta lei entra n] vigor nca data de sua publicação
Prefeitura Municipal de ltaú de $q.inasjMGI, em 06 de outubro de
2022. \ . .. \\ \
llORIVA:l. E)E LIÇA
PREFEITC} . Hll llCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS Gl{ leAIS
Dcsc.-ição do Cargo
Cargo Técnico Super'ioi em Enlermagc'm ll
l)escrição Sumária:
Exercer atividades dc saúde qul: requerem curso superior em Enfermagem
l)escrição Detalhada
1. Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de en
fermagem.
2. Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos clientes e implementar
a utilização dos protocolos de atendimento.
3. Assegurar e participar da prestação dc assistência de enfermagem segura, humani- zada e individualizada aos clientes
4. Prestar assistência ao cliente, realizar consultas e prescrever ações de Enfer￾magem.
5. Prestar assistência direta a clientes graves e realizar procedimentos de maior com
plexidade.
6. Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equi￾pe de enfermagem.
7. Preparar o cliente para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de interna￾ção domiCiliãr ou à unidade básica de saúde.
8. Padronizar norma:; e procedimentos de en ferragem e monitorar o processo de tra￾9. Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar
situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados.
IO. Implementar ações e definir estratégias pala promoção da saúde, participar de
trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção.
11. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comis
sões, eventos, convénios e programat3 de ensino, pesquisa e exten.são.
12. Realizam' consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem
13. Elaborar relatórios e laudos. técnicos em sua área de especialidade
14. Participação nos programas de treinamento e aprímoramento de pessoalde saúde. parti￾cularmente nos programas de educação continuada
15. Participação nos programas e nas atividades de assistência integi-alà saúde individuale
de grupos específicos, particularmente daquelles prioritários e de alto risco
16. Trabalhar segurado normas técnicas de segurança. qualidade. produtividade. higiene e
preservação ambiental
17. Participação em projetos de con;struçáo o i reforma de unidades de saúde
18. Executar tarefas pertinentes ê área d.3 atuação. utilizando-se de equipamentos e progra￾mas de informática
19. Participar na elaboração de medidas; de p.evenção e controle sistemático de danos que
possam ser causados aos f,acientes durante 3 iissisténcia de enfermagem
20. Participação na prevenção e corltrole da:; doenças tran:;missíveis em gerale nos progra￾mas de vigilância epidemiológica
21. Planejar e executar atividades; dt] vacinação molitoramento e avaliação do trabalho de￾senvo[vido de forma integra(]a ao conjuEato das de mais ações. da unidade de saúde
22. Prestar assistência de :nfermzg 3m a ges=ante. parturiente. puérpera e ao recém-nascido
23. Participar nos programas de higiene € segurança do tra)alho e prevenção de acidentes e
doenças profissionais e do trabalho
24. Planejar, zelar e controlar aquisições de materiais de consumo e permanente
25. Realizar a escala mensale diária da equipe de enfermagem
26. Executar outras tarefas compatíveis com .]s exigências pala o exercício da função.
balho
Requisitos Básicos:
Curso Superior em Ent'etmagente. no mínimo, 03 anos de experiência na f'unção.
Carga horária: 220hs/mensais