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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/18
Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei nº 11/18 – Dispõe sobre o programa permanente de combate a proliferação de ratos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova
Art. 1º. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 11/18 que “aprova o veto que Dispõe sobre o programa permanente de combate a proliferação de ratos e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2018.
ANTONIO DOS REIS NUNES - Presidente
MATHEUS VILELA SILVA - Vice-Presidente
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA – Membro
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