| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o julgamento das contas do Prefeito. |
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Gâmara Municipal de Itaá de Minas Estado de Minas Gerais RESOLUçAO No 281/21 ALTERA 0 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, DISPONDO SOBRE 0 JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. A Câmara Municipal de Itait de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados promulgam a seguinte Resolucäo:. Art. 10 - Ficam alterados os paragrafos e caput dO.Art. 296 e Art. 297 do Regimento Interno, que passam a vigorar corn as seguntes redacOes: "Art. 296 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fara distribuir cópia do mesmo, a todos os Vereadores, na primeira sessäo ordinária desimpedida e enviará o processo ao Gestor do ExercIcio Financeiro de que trata o parecer, bern como ao Prefeito Municipal da administração atual, e a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado. do projeto de decreto legislativo, pela aprovacão ou rejeiçâo das contas garantido o contraditório e a ampla defesa. § J 0De imediato as contas municipais ficarão a disposicão de qualquer contribuinte de acordo corn artigo 69 da Lei Orgân.ica do MunicIpio. § 200 gestor tUJo ExercIciojInanceiro de que trata o parecerprévio disporá do prazo de trinta (30) dias contados do recebirnento do processo para apresentar defesa prévia e por escrito se assim o desejar, a Cornissão de Finanças e Or çamento, e poderá requerer a apresentacão de sustentação oral na referida Comissão o que disporá doprazo mInimo de sete (07) dias e máximo de dez (10) dias após apresentacâo da defesa a comis'sao. § 30 Ate cinco (05) dias depois do recebirnento da defesa, a Cornissäo de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitcindo informacôes sobre itens, da prestaçäode contas, nos quais deverão ser respondidos no prazo máximo de quinze (15) dias. § 40 Para responder aospedidos de informacão, a Cornissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bern corno, rnediante entendirnento prévio corn o Prefeito, exarninar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § .50 0 relator disporá do prazo de vinte (20) dias para exarar parecer acerca da prestacâo de conasflndados os prazos previstos neste artigo. § 60 Recebido o parecer do relator, será apreciado pela Cornissão de Finan6ase Orcamento no prazo de quinze (15) dias, garantido. aogestor. do ExercIcio financeiro de que trata o parecer do TCE o direifo ao contraditório e a arnpla defesa na sessdo em que se der a deliberacao do relatório do relator. CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG Câmara Municipal de Itaá de Minas Estado de Minas Gerais § 70 Se o relatório apresentado for rejeitado, será norneado novo relator que disporá do prazo de dez (JO) dias para ernitir novo relatório, devendo ser deliberado pela Cornissão no prazo de igualperIodo." Art. 2° - Fica modificado o Art. 297 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redacAo: "Art. 297 - Projeto de decreto legislativo apresentado .pela Cornissão de Finanças e Orçarnento sobre as prestacôes de contas será submetido a urna ünica discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria, bern corno será garantido o diréito a defesa e do contraditório' por parte do gestor do ExercIcio Jmnanceiro de que trata o parker do TCE que deverá ser cornunicado corn a antecedência minima de cinco (05) dias." Art. 30 Fica revogada a Resolucao n.279/20. Art. 4° - Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacAo. Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 11 dejaneiro de 2021. Claudia Calix ãoFonseca - Presidente Santos - Secretãrio I' CNPJ: 23767072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 35361664 - Cep 37975-000 - taO de Minas - MG