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norma nº 281/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 281 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
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Gâmara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUçAO No 281/21 
ALTERA 0 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ITAU DE MINAS, DISPONDO SOBRE 0 JULGAMENTO DAS CONTAS 
DO PREFEITO. 
A Câmara Municipal de Itait de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados promulgam a seguinte Resolucäo:. 
Art. 10 - Ficam alterados os paragrafos e caput dO.Art. 296 e Art. 297 do Regimento 
Interno, que passam a vigorar corn as seguntes redacOes: 
"Art. 296 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em 
Plenário, o Presidente fara distribuir cópia do mesmo, a todos os Vereadores, na primeira 
sessäo ordinária desimpedida e enviará o processo ao Gestor do ExercIcio Financeiro de que 
trata o parecer, bern como ao Prefeito Municipal da administração atual, e a Comissão de 
Finanças e Orçamento que deverá apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado. 
do projeto de decreto legislativo, pela aprovacão ou rejeiçâo das contas garantido o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ J 0De imediato as contas municipais ficarão a disposicão de qualquer contribuinte de 
acordo corn artigo 69 da Lei Orgân.ica do MunicIpio. 
§ 200 gestor tUJo ExercIciojInanceiro de que trata o parecerprévio disporá do prazo de 
trinta (30) dias contados do recebirnento do processo para apresentar defesa prévia e por 
escrito se assim o desejar, a Cornissão de Finanças e Or çamento, e poderá requerer a 
apresentacão de sustentação oral na referida Comissão o que disporá doprazo mInimo de sete 
(07) dias e máximo de dez (10) dias após apresentacâo da defesa a comis'sao. 
§ 
30 Ate cinco (05) dias depois do recebirnento da defesa, a Cornissäo de Finanças e 
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitcindo informacôes sobre itens, da 
prestaçäode contas, nos quais deverão ser respondidos no prazo máximo de quinze (15) dias. 
§ 
40 Para responder aospedidos de informacão, a Cornissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistorias externas, bern corno, rnediante entendirnento prévio corn o Prefeito, 
exarninar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
§ .50 0 relator disporá do prazo de vinte (20) dias para exarar parecer acerca da 
prestacâo de conasflndados os prazos previstos neste artigo. 
§ 60 Recebido o parecer do relator, será apreciado pela Cornissão de Finan6ase 
Orcamento no prazo de quinze (15) dias, garantido. aogestor. do ExercIcio financeiro de que 
trata o parecer do TCE o direifo ao contraditório e a arnpla defesa na sessdo em que se der a 
deliberacao do relatório do relator. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
Câmara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
§ 70 Se o relatório apresentado for rejeitado, será norneado novo relator que disporá do 
prazo de dez (JO) dias para ernitir novo relatório, devendo ser deliberado pela Cornissão no 
prazo de igualperIodo." 
Art. 2° - Fica modificado o Art. 297 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte 
redacAo: 
"Art. 297 - Projeto de decreto legislativo apresentado .pela Cornissão de Finanças e 
Orçarnento sobre as prestacôes de contas será submetido a urna ünica discussão e votação, 
assegurado aos Vereadores debater a matéria, bern corno será garantido o diréito a defesa e do 
contraditório' por parte do gestor do ExercIcio Jmnanceiro de que trata o parker do TCE que 
deverá ser cornunicado corn a antecedência minima de cinco (05) dias." 
Art. 30 Fica revogada a Resolucao n.279/20. 
Art. 4° - Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 11 dejaneiro de 2021. 
Claudia Calix ãoFonseca - Presidente 
Santos - Secretãrio 
I' 
CNPJ: 23767072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 35361664 - Cep 37975-000 - taO de Minas - MG 

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