norma nº 284/2021

*0 Cam a ra Municipal de Ita a de Minas 
Estado de Minas Gerais 
REsoLucAo N° 284/21 
Altera dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itaü de Minas/MG, no que diz respeito aos prazos estabelecidos em 
norma regimental. 
A Cârnara Municipal de Itaü de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados promulgam a seguinte Resolucâo: 
Art. 10 - Fica modificado o artigo 378 no Regimento Interno da Cãmara Municipal de 
Itaü de Minas/MG, que passa a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
"Art. 378- Os prazos previstos neste Regimento são continuos, excluindo o dia do 
começo e incluindo o dia do vencimento, somente se suspendendo por motivos de recesso 
Paragrafo Primeiro - Quando não se mencionar expressamente dias iteis, o prazo será 
contado em dias corridos. - 
Paragrafo Segundo - Os prazos que iiiciarem ou vencerem em sábado, domingo e 
feriado, iniciaram ou terminarão no primeiro dia átil seguinte." - 
Art. 2° - Esta Resoluco entra em vigor na data de sua publicacao. 
Cãmara Municipal de Itati de Minas, em 03 cIt fevereiro de 2021. 
Claudia Cali Fonseca - Presidente 
Ge antos - Secretário 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG