| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Itaá de Minas Estado de Minas Gerais RESOLuçA0 No 283/21 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaii de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados promulgam a seguinte Resolucao: Art. 10 - Fica fixado em 4,52% (quatro vIrgula cinquenta e dois por cento) o Indice de revisão geral dos vencimentos dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, a vigorar a partir de 10 de Janeiro de 202 1. Parágrafo primeiro - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre a tabela de vencimentos de 2021. Paragrafo segundo - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre os valores das gratificacOes existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo. Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2021. Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 28 de janeiro de 2021. Claudia Calif Simä6 Fonseca - Presidente CNPJ: 23.767,072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG