norma nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20/19
De 15 de Agosto de 2019.
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que
trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Matheus Vilela Silva, Presidente, promulgo a-
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de
Itaú de Minas/MG com a seguinte redação:
o SA Du E JR RARE ER LE OS
I- a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de Junção
gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo: do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou dos Secretários Municipais;
Il- a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função
gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou dos Secretários Municipais. em
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso I do caput deste
artigo mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;
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Art 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro-de 2021.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 15 de Agosto de 2019.
fab, Lado fotos
atheus Vilela sílva
Presidente
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG