norma nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 23/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUN| ICIPAL.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus
membros abaixo-assinados promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município
de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação:
“Art. 140- ...
Parágrafo único - O Município poderá ceder à particulares, para serviços de caráter
transitório, conforme regulamentação à ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e
operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e
o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
cedidos.”
Art 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 09 de Outubro de 2019.
Ml Ada
ATHEUS VILELA SILVA
Presidente
OBERDAN FARIA
Vice-Presidente
1º Secretária
GILMAR DOS SANTOS CHAVES
2º Secretário ,
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto.Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG