norma nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 24/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE
RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus
membros abaixo-assinados promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de
Itaú de Minas/MG que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
IX - prestar a Câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas e respostas às
indicações enviadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período à pedido e
devidamente justificado. ”
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 09 de Outubro de 2019.
/
ATHEUS VILELA SILVA
Presidente
OBERDAN FARIA
Vice-Presidente
fa)
A MATTAR
* Secretária
Soo O host,
t
Sl DOS SANTOS CHAVES
2º Secretário
CNPJ: 23:767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG