| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 25/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinados promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Fica alterado o 81º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG que passa a ter a seguinte redação: - “Art. 47-... S1º- O mandato da Mesa será de um (01) ano, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 09 de Outubro de 2019. ATHEUS VILELA SILVA Presidente OBERDAN FARIA Vice-Presidente Secretária GILMAR DOS SANTOS CHAVES 2º Secretário CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG