norma nº 27/2020

Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 27/20
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA. LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DAS
REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Oberdan Faria, Presidente.
promulgo a seguinte Emenda àLei SrEnicas
Art. 1º. Fica acrescido o Art.281 EN na Lei Orgânica do Município de Itaú de
Minas/MG com a seguinte redação:
“Art. 281-4 — As datas, horários e RUDE das reuniões dos Conselhos
Municipais deverão ser publicados com antecedência mínima de 24 horas no site
oficial da Prefeitura Municipal e em suas redes'sociais”.
Art,2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
- Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de junho de 2020.
ih ( bb FARIA
— Presidente
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