| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da prestação de contas mensais da Prefeitura de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28/20: Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da prestação de contas mensais da Prefeitura de Itaú de Minas/MG e dá outras providências A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Oberdan Faria, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º, Fica alterado o Artigo 134 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: : “Art. 134 — O Prefeito Municipal enviará à Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários, bem como o demonstrativo de numerário devidamente assinado pelas: autoridades competentes e a folha de pagamento dos servidores municipais em arquivo digital, referente ao mês imediatamente anterior. % Parágrafo Único — Caso o Poder Legislativo necessite de cópia de algum documento que não esteja disponível no site da transparência o mesmo será solicitado via ofício do Presidente com prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhamento. ” E : - Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de dezembro de 2020. OBERDAN FARIA Presidente * CNPJ: 23.767.072/0001-64- Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG