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norma nº 28/2020

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da prestação de contas mensais da Prefeitura de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28/20:
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que
trata da prestação de contas mensais da Prefeitura de Itaú de
Minas/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu,
Oberdan Faria, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º, Fica alterado o Artigo 134 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação: :
“Art. 134 — O Prefeito Municipal enviará à Câmara até o dia 20 (vinte)
de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários, bem como o
demonstrativo de numerário devidamente assinado pelas: autoridades
competentes e a folha de pagamento dos servidores municipais em arquivo
digital, referente ao mês imediatamente anterior.
% Parágrafo Único — Caso o Poder Legislativo necessite de cópia de algum
documento que não esteja disponível no site da transparência o mesmo será
solicitado via ofício do Presidente com prazo de 05 (cinco) dias úteis para
encaminhamento. ” E : -
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de dezembro de 2020.
OBERDAN FARIA
Presidente
* CNPJ: 23.767.072/0001-64- Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG

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