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norma nº 29/2020

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do horário de posse dos eleitos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado-de Minas Gerais
“EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 29/20
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que
trata do horário de posse dos eleitos e dá outras providências.
j A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Oberdan Faria,
Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art; 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da
Câmara Municipal, em sua sede, no dia primeiro (1º) de janeiro do ano
subsequente à eleição, às dez (10) horas, prestando o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir as-Constituições Federal, Estadual e a
Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem-estar geral dos
munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e
da legalidade. ”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de dezembro de 2020.
OBERDAN FARIA
Presidente
CNPJ: 23.767.072/0001-64 --Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 -ltaú de Minas - MG

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