| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do horário de posse dos eleitos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado-de Minas Gerais “EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 29/20 Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do horário de posse dos eleitos e dá outras providências. j A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Oberdan Faria, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art; 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, em sua sede, no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente à eleição, às dez (10) horas, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as-Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem-estar geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. ” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de dezembro de 2020. OBERDAN FARIA Presidente CNPJ: 23.767.072/0001-64 --Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 -ltaú de Minas - MG