| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Altera dispositivo no Regimento da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, no que diz respeito aos prazos estabelecidos em norma regimental. |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 285/21 Altera dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, no que diz : respeito aos prazos estabelecidos em norma regimental. A Câmara Municipal'de Itaú de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados promulgam a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica acrescido o $ 6º ao artigo 84 no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, com a seguinte redação: “Art. 84 - .... 86º - Contado do recebimento da matéria pelas comissões, o prazo máximo para emissão de parecer pela relatoria será de 50 (cinquenta) dias, salvo exceções regimentais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 31 de março de 2021. Cláudia Calixtb imão Fonseca — Presidente A AP Geov s Santos — Secretário CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Emesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG