| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 2093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 1104, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de ItaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segurnte lei: Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orcamento do MunicIpio, do correrite exercIcio, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados pela Portaria do Ministério da Saüde n° 3.874, de 30 de dezembro de 2020 no qual dispOe sobre a transferéncia de recursos financeiros de custelo para Enfrentamento da Covid-19, na seguinte dotacao orcamentária: Orgao: 02— Executivo Municipal Unidade: 0210 - Secretaria de Saüde Classificacao 10.305.1006.2219 - programática: Enfrentamento Emergência COVID 19 - SUS - Vigilância em SaUde - Portaria n° 3.874/2020 Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo despesa: Destinação de 3.3.90.30 - Material de Consumo Recursos 1.054 - Outras Transferéncias de Recursos do SUS 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinacao de Recursos -- 1.054 - Outras Transferências de Recursos do SUS), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotaçao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 41 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ltaU de Minas, 25 de janeiro de 2021. NORIVAL A CISC DE LIMA PREFETO MUNICIPAL