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norma nº 1104/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1104 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1104, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a segurnte lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orcamento do MunicIpio, do correrite exercIcio, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados pela Portaria do 
Ministério da Saüde n° 3.874, de 30 de dezembro de 2020 no qual dispOe 
sobre a transferéncia de recursos financeiros de custelo para Enfrentamento da 
Covid-19, na seguinte dotacao orcamentária: 
Orgao: 02— Executivo Municipal 
Unidade: 0210 - Secretaria de Saüde 
Classificacao 10.305.1006.2219 - 
programática: Enfrentamento Emergência COVID 
19 - SUS - Vigilância em SaUde - 
Portaria n° 3.874/2020 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo 
despesa: 
Destinação de 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Recursos 
1.054 - Outras Transferéncias de 
Recursos do SUS 60.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos -- 1.054 - Outras Transferências de Recursos do 
SUS), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de 
conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotaçao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas, 25 de janeiro de 2021. 
NORIVAL A CISC DE LIMA 
PREFETO MUNICIPAL 

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