norma nº 1105/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
DISPÔE SOBRE A REVISAO GERAL DOS 
VEiNCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Ita6 de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica l9xado em 4,52 (quatro vIrgula cinqüenta e dois por cen￾to) o Indice de reviso geral dos vencimentos dos servidores ptiblicos munici￾pals, a vigorar a parti de 10 de janeiro de 2021. 
Parágrafo linico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serà 
aplicado sobre os Anexos V, VII e VIII da Lei Municipal n.° 40/90 e alteracöes 
posteriores, a vigorar a partir de 10 do mês de janeiro de 2021. 
Art. 20 - Fica fixado em 4,52(quatro vIrgula cinqüenta e dois por cento) 
o Indice de reviso geral dos vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Mu￾nicipal n.° 278/98 e suas alteracöes posteriores, a vigorar a partir de 10 de 
janeiro de 2021. 
Art. 30 - Os percentuais descritos nos artigos 10 e 20desta lei sero 
aplicados sobre as tabelas de vencimentos vigentes no mês de dezembro de 
2020. 
Art. 40 - Para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 
13.708/2018, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agen￾tes Comunitários de Sade e Agentes de Combate a Endemias, a Tabela de 
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MINAS GERAIS 
Vencimentos constante do Anexo III, da Lei Municipal n.° 968/2016 e altera￾çöes posteriores, passa a vigorar a partir de 10 de Janeiro de 2021. 
A B C D E F G 
1550,00 1576,35 1603,14 1630,48 1658,11 1686,30 1714,96 
H I J K L M 
1744,13 1773,77 1803,93 1834,60 1865,79 1897,51 
Art. 50 - Revogam-se as disposiçöes em contrário. 
Art. 60 - Esta ei entra em vigor na data de sua publicaco, retroagindo 
seus efeitos a 10 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas(MG), em 29 de janeiro de 2021. 
Norivacide Lima 
Prfeito Municipal