norma nº 1107/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1107, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA o 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Crcamento do Municipio, do corrente exercIcio, na 
importância de R$ 100.116,15 (cem mil, cento e dezesseis reais e quinze 
centavos), destinados ao enfrentamento da emergëncia COVID-19 nas poilticas 
de SaUde e Assisténcia Social conforme definido na Lei Complementar no 
173/2020, nas seguintes dotacOes orcamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 10.302.1008.2205 - 
prog ramática: Enfrentamento Emergencia 
COVID 19 - SUS - LC no 
173/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de 
Consumo 
Destinacão de 2.061 - AuxIlio Financeiro no 87.716,15 
Recursos Enfrentamento a Covid-1 9 
para Aplicaçao em Açoes de 
Saüde e AssistOncia Social 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Ôrgao: - 02 - Executivo Municipal 
Unidade: - 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçao - 10.302.1008.2205 - 
programática: Enfrentarnento Emergência 
COVID 19 - SUS - LC n° 
173/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa 
JurIdica 
Destinação de 2.061 - AuxIlio Financeiro no 
Recursos Enfrentamento a Covid-19 10.000,00 
para Aplicaçao em AcOes de 
SaUde e Assistência Social 
Orgao: - 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Satide 
Classificação - 10.302.1008.2205 - 
programática: Enfrentarnento EmergOncia 
COVID 19 - SUS - LC n° 
173/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.47 - Outras 
Obrigaçoes Tributárias e 
Contributivas (PASEP) 
Destinaçao de 2.061 —AuxIlio Financeiro no 1.300,00 
Recursos Enfrentarnento a Covid-19 
para Aplicaçao em Açoes de 
SaUde e Assistência Social 
D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de 
Assistencia Social 
Classificacao 08.244.0801.2206 - 
programatica: Enfrentamento Emerge^ncia 
COVID 19 — SUAS - LC no 
173/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.47 — Outras 
Obrigacoes Tributarias e 
Contributivas (PASEP) 
Destinacao de 2.061 — Auxilio Financeiro no 1.100,00 
Recursos Enfrentamento a Covid-19 
para Aplicacao em Agbes de 
Sande e Assistencia Social 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo 
anterior (Destinacao de Recursos — 2.061 — Auxilio Financeiro no Enfrentamento 
a Covid-19 para Aplicacao em A96es de Sande e Assistencia Social), serao 
utilizados recursos provenientes de superavit financeiro, de conformidade com o 
disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei no 4.320 de 17 de marpo de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar a dotapao crgamentaria criada pela presente Lei, nos termos do § 
1°, do art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de margo de 1964. 
Art. 4° - Revogando as disposipoes em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Itau de Mi ,em 29 de janeiro de 2021. 
NORIVAL FR NC SCO DE LIMA 
PREFEI MUNICIPAL