| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ç ' MINAS GERMS LEI N.° 1108, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI DE ORAMENTO PARA 0 EXERCICIO DE 2021. A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seuinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orr amento do MunicIpio, do corrente exercIcio, na importância de R$ 2.722,07 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sete centavos), destinados ao enfrentamento da emergéncia COVID-19 nas polIticas de SaUde e Assistência Social conforme definido na Lei Complementar no 173/2020, nas seguintes dotacOes orcamentárias Orgao: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde Classificação 10.302.1008.2205 - prog ramática: Enfrentamento Emergencia COVID 19 - SUS - LC no 173/2020 Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo Destinação de 2.061 - AuxIlio Financeiro no 2.722,07 Recursos Enfrentamento a Covid-1 9 para Aplicaçao em AcOes de SaUde e Assistëncia Social Ak PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Art. 21 - Petra dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior (Destinacao de Recursos - 2.061 - Auxulio Financeiro no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicaçao em Acoes de Saüde e Assisténcia Social), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotacao crçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Fed€ral n° 4.320. de 17 de marco de 1964. Art. 41 - Revogando as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de 1taO de Minas, em 29 de janeiro de 2021. NORIVAL FFA ISCO DE LIMA PREFETO MUNICIPAL