norma nº 1109/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC1PIO DE 
ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEI￾RO DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do MunicIpio, do corrente exercicio, na importância 
de R$ 49.568,94 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reals e no￾yenta e quatro centavos), destinados pela Portaria do Ministério da Saüde no 2.516 
de 21 de setembro de 2020 no qual dispOe sobre a transferência de recursos finan￾ceiros de custeio para a aquisiçao de medicamentos do Componente Básico da As￾sistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saüde mental em virtude dos impac￾tos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, na seguinte dotacao orçamen￾tária: 
Orgao: 
Unidade: 02 - Executivo Municipal 
Classificaçao pro- 02.10 - Secretaria de Saüde 
gramática: 
Natureza da despe- 10.122.1007.2212 - Enfrentamento 
Emergëncia COVID 19 - SUS —As￾sisténcia Farmacéutica 
Destinacao de Re- 3.3.90.30 - Material de Consumo 
cursos 
2.054 - Outras Transferências de 39.568,94 
Recursos do SUS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
,'p.Ir 1 ' -77 n1 1nrri 70 IRI'r' -r . ICPsITA )7fl7_flflt 
Orgao: dExeculwo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de 
Saüde 
Classificacao progra- 10.122.1007.2212 —En￾mática: frentamento Emergencia 
COVID 19 - SUS - As￾sistência Farmacêutica 
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - Material, Bern 
ou Serviço para Distribui￾cao Gratuita 
Destinaçao de Recur- 2.054 - Outras Transfe- 10.000,00 
SOS rências de Recursos do 
SUS 
Art. 20 - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anteri￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
or (Destinaçao de Recursos - 2.054 - Outras Transferências de Recursos do SUS), 
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade corn 
o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orcamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogando as disposicoes em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de as, 26 de fevereiro de 2021 
NORIVA FR NCIS LIMA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000