norma nº 1111/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1111, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEI￾RO DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltau de Minas. Estado de Minas Gerais, por seus re￾presentantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cré￾dito especial, na Lei do Orcamento do MunicIpio, do corrente exercicio, 
na importância de R$ 100.116,15 (cern mu, cento e dezesseis reais e 
quinze centavos), destinados ao enfrentamento da emergOncia COVID￾19 nas politicas de Saüde conforme definido na Resoluçao SES no 
7.097/2020, nas seguintes dotacOes orçamentarias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: - 
Classificação progra￾mática: 
02.10 - Secretaria de Saüde 
10.302.1008.2220 - Enfrentamen￾to Emergencia COVID 19 - SUS - 
Resolucao S ES/MG no 7.097/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Destinacão de Recur- 2.055 - Transferências de Recur- 87.716,15 
SOS SOS do Fundo Estadual de Saüde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10— Secretaria de SaUde 
Classificaçao 10.302.1008.2220 - Enfrentamento Emergên￾programática: cia COVID 19 - SUS - Resolução SES/MG n° 
7.097/2020 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - 
despesa: Pessoa JurIdica 
Destinaçao de 2.055 - Transferéncias de Recursos do Fundo 10.000,00 
Recursos Estadual de Saude 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10— Secretaria de SaUde 
Classificacão 10.302.1008.2220 - Enfrentamento Emergên￾programática: cia COVID 19— SUS - Resolução SES/MG n° 
7.097/2020 
Natureza da 3.3.90.47 - Outras ObrigaçOes Tributárias e 
despesa: Contributivas (PASEP) 
Destinacão de 2.055 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento a 1.300,00 
Recursos Covid-19 para Aplicação em Açöes de Saüde 
e Assisténcia Social 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
Classificaçao 10.302.1008.2220 - Enfrentamento Emergen￾programática: cia COVID 19 - SUS - Resolução SES/MG n° 
7.097/2020 
Natureza da 3.3.90.47 - Outras Obrigacoes Tributâriase - 
despesa: Contributivas (PASEP) 
Destinacão de 2.055 - Transferências de Recursos do Fundo 1.100,00 
Recursos Estadual de SaUde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior (Des￾tinarao de Recursos — 2.055 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de 
Sande), serao utilizados recursos provenientes de superavit financeiro, de conformi￾dade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de marpo de 
1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotapao 
orpamentaria criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de marpo de 1964. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as dis￾posipoes em contrario, especialmente a Lei n.° 1107/2021. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas, em 26 de fevereiro de 2021. 
NORIVAL F AN ISCO E LIMA 
PREFEI 0 IV+UNICIPAL 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000