norma nº 1112/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1112, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do MunicIpio, do corrente exercicio, na importância de R$ 
97.388,73 (noventa e sete mu, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e três 
centavos), destinados a realizacao de despesas para a Assistència Social, 
conforme Portarias do Ministério da Cidadania no 369/2020 e Portaria no 601/2021, 
nas seguintes dotaçOes orcamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de 
Assistència Social 
Classificaçäo 08.244.0801.2222 - 
programática: Enfrentamento da Emergência 
COVID - Portaria no 369/2020 
e Portaria 601/2021 
Natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo 
Destinacão de 2.029 - Transferéncias de 67.388,73 
Recursos Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social (FNAS) 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Classificacao 08.244.0801.2222 - 
programática: Enfrentarnento da EmergOncia 
COVID - Portaria n° 369/2020 
e Portaria 601/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - Material, Bern ou 
Servico para Distribuiçao 
Gratuita 
Destinaçao de 2.029 - Transferências de 20.000,00 
Recursos Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social (FNAS) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Classificação 08.244.0801.2222 - 
programática: Enfrentarnento da Emergëncia 
COVID - Portaria n° 369/2020 
e Portaria 601/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 2.029 - Transferências de 10.000,00 
Recursos Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social (FNAS) 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicch loll, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.029 - Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS), serão utilizados recursos provenientes de superávit 
financeiro, de conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotacao 
orcarnentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogando as disposiçoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 26 de fevereiro de 2021. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000