norma nº 1114/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1114, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Municipio, do corrente exercicio, na importéncia de R$ 
52.099,77 (cinquenta e dois mil, noventa e nove reais e setenta e sete 
centavos), referente a devolucao de convénios (Reforma do Ginásio Poliesportivo e 
Construcao do Centro de Referência de Assisténcia Social), nas seguintes dotaçoes 
orcamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo 
Municipal 
Unidade: 02.09 Secretaria de 
Educaçao e Esporte 
Classificacao 27.812.2701.1110 - 
programática: Reforma do Ginásio 
Poliesportivo 
Natureza da despesa: 3.3.90.33 - IndenizacOes 
e RestituicOes 
Destinação de 2.024 - Outras 395,35 
Recursos Transferências de 
Co nvO n i os 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
[ró 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo 
Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo 
Municipal de 
Assistência Social 
Classificacao 08.244.0801.1054 - 
programática: Construcao Centro de 
Referenda de 
Assistência Social 
Natureza da despesa: 3.3.90.33 - lndenizaçoes 
e Restituicoes 
Destinação - de 2.024 - Outras 51.704,42 
Recursos Transferéncias de 
ConvOnios 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.024 - Outras Transferências de Convénios), serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade corn o 
disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei no 4.320 de 17 de rnarco de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar a dotacao 
orcamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal no 4.320, 
de 17 de rnarço de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaU ge 14inas1, etn26 de fevereiro de 2021. 
NORIVAL RAN\CISCO DE LIMA 
PREFITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000