norma nº 61/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 61, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR NO 56, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
- INSTITUI A REVISAO DO PLANO DIRETOR DE ITAU 
DE MINAS. 
A Câmara Municipal de Itaii de Minas/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei complementar: 
Art. 10 - Fica alterado o § 10 do Art. 169, da Lei Complementar no 56, de 
07 de novembro de 2019 - Institul a revisâo do Piano Diretor de Itaij de Minas, 
que passa a ter a seguinte redaco: 
"Art. 169 
510 - Em novos loteamento admitir-se-á que ate 300lo(trinta por cento) do 
n6mero de lotes apresentem area minima de 200,00m 2(duzentos metros qua￾drados), desde que estes estejam agrupados em quadras especIflcas situadas 
em uma mesma região do loteamento e que tenham testada e largura mInimas 
constantes de 10,00m(dez metros), exceto os de esquinas, que deveräo ter tes￾tada e largura mInimas constantes de 12,00m(doze metros), respeitando os pa￾râmetros de ocupação de sua respectiva zona." 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica￾çâo. 
Prefeitura Municipal de Itaii de Minas(MG), em 09 de abril de 2021. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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