norma nº 1133/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1133, DE 25 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 
32.514,79 (trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), 
destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG - 
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, na seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração 
Classificação 
programática: 
04.122.0401.0006 - Manutenção do 
Contrato de Rateio com o Consórcio 
AMEG 
Natureza da despesa: 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em 
Consorcio Público 
17.525,47 
Destinação de 
Recursos 
1.00 - Recursos Ordinários 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração 
Classificação 
programática: 
04.122.0401.0006 - Manutenção do 
Contrato de Rateio com o Consórcio AMEG 
Natureza da despesa: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em 
Consorcio Público 
12.518,19 
Destinação de 
Recursos 
1.00 - Recursos Ordinários 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração 
Classificação 
programática: 
04.122.0401.0006 - Manutenção do 
Contrato de Rateio com o Consórcio AMEG 
Natureza da despesa: 4.4.71.70 - Rateio pela Participação em 
Consórcio Público 
2.471,13 
Destinação de 
Recursos 
1.00 - Recursos Ordinários 
Art. 21 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial 
(Destinação de Recursos - 1.000 - Recursos Ordinários) será utilizada a anulação 
parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, 
inciso III, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
(1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração 
Classificação 
programática: 
04.122.0401.2028 - Manutenção das 
Atividades da Administração 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
32.514,79 
Destinação de 
Recursos 
1.00 - Recursos Ordinários 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° Fica autorizado a inclusão da Ação (Operação Especial) 0.006 no PPA 
2018/2021. 
Art. 5° Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no 
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 
119, de 15 de abril de 2021. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em g§ de junho de 2021 
NORIVAL FR., Na ISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000