norma nº 1115/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1115, DE 31 DE MARCO DE 2021. 
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAcAO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANU-TENCAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE 
VALORIZAcAO DOS PROFIS-SIONAIS DA 
EDUCAcAO - CACS FUNDEB - EM CONFORMIDADE 
COM 0 ARTIGO 212-A DA CONSTITUIcAO 
FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 
FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou 
e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10- 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos 
Profissionais da Educacao no Municipio de Itau de Minas - CACS-FUNDEB, criado 
nos termos da Lei n° 654/07 e 730/09, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituicao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, Pica reestruturado de acordo com as disposicoes delta lei. 
Art. 2° - 0 CACS-FUNDEB tern por finalidade proceder ao acompanhamento 
e o controle social sobre a distribuicao, a transferencia e a aplicacao dos recursos 
do Fundo competindo-lhe: 
I - elaborar parecer das prestacoes de contas, que devera ser apresentado ao 
Poder Executivo respectivo em ate 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo 
para a apresentacao da prestacao de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais. 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta 
orcamentaria anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicercam a 
operacionalizacao dos Fundos; 
III - acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
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Apoio aos Sisternas de Ensino para Atendirnento a Educaçao de Jovens e Adultos 
(PEJA); 
IV - acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no MunicIpio; 
V - receber e analisar as prestacOes de contas referentes aos programas 
referidos nos incisos III, corn a formulaçao de pareceres conclusivos acerca da 
aplicacao desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
VI - A fiscalização e o controle do curnprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituicao Federal e nesta lei, especialmente em relação a aplicacao da totalidade 
dos recursos do Fundo. 
Art. 3° - 0 conseiho poderá, sernpre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos Orgãos de controle interno e 
externo manifestaçao formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sItio da 
internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretârio de 
Educaçao competente ou servidor equivalente para prestar esciarecimentos acerca 
do fluxo de recursos e da execucão das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cOpia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a: 
a) licitaçao, empenho, liquida(;ao e pagamento de obras e de serviços 
custeados corn recursos do Fundo; 
b) foihas de pagamento dos profissionais da educa(;ao, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercicio na educacao básica e indicar o respectivo 
nIvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituiçOes comunitárias, confessionals ou filaritrOpicas 
sem fins lucrativos; 
d) outras informa(;Oes necessárias ao desempenho de suas funçOes; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questOes pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituiçoes 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequacao do serviço de transporte escolar; 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavcchioli,340 - Fone: (35) 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
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c) a utilizaçao em beneficio do sisterna de ensino de bens adquiridos corn 
recursos do Fundo para esse firn. 
Art. 4° - 0 conseiho atuará corn autonornia, sem vinculaçao ou 
subordinaçao institucional ao Poder Executivo local e serão renovados 
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
Parágrafo ünico - 0 conseiho nao contarã corn estrutura administrativa 
prOpria, e incumbirá ao Municipio garantir infraestrutura e condicOes materials 
adequadas a execução plena das competéncias do conseiho e oferecer ao Ministério 
da Educaçao os dados cadastrais relativos a criaçao e a composicao do respectivo 
con seiho. 
Art. 50- 0 Conseiho será constituldo por 1 3(treze) membros, sendo: 
I - 02(dois) representantes do Poder Executivo municipal dos quais pelo 
menos 1 (urn) da Secretaria Municipal de Educaçao; 
II - 01 (urn) representante dos professores da educaçao bãsica publica; 
III - 01(urn) representante dos diretores das escolas básicas pUblicas; 
IV - 01 (urn) representante dos servidores técnico-adrninistrativos das escolas 
bãsicas pUblicas; 
V - 02(dois) representantes dos pais de alunos da educacao básica püblica; 
VI - 02(dois) representantes dos estudantes da educaçao bãsica publica, dos 
quais 01 (urn) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 01(urn) representante do Conselho Municipal de Educacao(CME); 
VIII - 01(urn) representante do Conseiho Tutelar a que se refere a Lei n.° 
8.069, de 13 dejulho de 1990, indicado por seus pares; 
IX - 2 (dois) representantes de organizacOes da sociedade civil; 
§ 10 - os conselheiros deverão guardar vInculo formal corn os segmentos que 
representam, devendo esta condiçao constituir-se como pre-requisito a participacao 
no processo eletivo de presidente; 
§ 2° - Para fins da representacao referida no inciso IX do 'caput' deste artigo, 
as organizaçOes da sociedade civil deverão atender as seguintes condiçOes: 
I - ser pessoa jurIdica de direito privado scm fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 dejuiho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao MunicIpio de Itaü de Minas; 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchloli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
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III - estar em funcionamento ha, no mInimo, 1 (urn) ano da data de publicacao 
do edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas a educaçao ou ao controle social dos 
gastos pUblicos; 
V - nao figurar como beneficiãria de recursos fiscalizados pelo çACS-FUNDEB 
ou como contratada pela Administraçao a tItulo oneroso. 
§ 30 - Na hipOtese de inexisténcia de estudantes ernancipados, representacao 
estudantil podera acompanhar as reuniOes do conseiho corn direito a voz. 
§ 40 - Para cada membro titular deverã ser nomeado urn suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social corn assento no conseiho, 
que substituirá o titular em seus impedimentos ternporários e em seus 
afastamentos definitivos, decorrentes de: 
I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompirnento do vinculo de que trata o § 1° do art. 50; e 
III - situacao de impedirnento previsto no art. 6°, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
Parágrafo ünico - Na hipOtese em que o conseiheiro titular e/ou suplente 
incorrerern na situacao de afastamento definitivo descrito acirna, a instituicao ou 
segrnento responsãvel pela indica(;ao deverã indicar novos representantes para 0 
Conseiho do FUNDEB. 
§ 50 - Os rnembros do Conselho não serão remunerados, salvo despesas de 
deslocamento e diãrias, sendo o exercIcio de suas funçOes considerado atividade de 
relevante interesse social; 
Art. 6° - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretàrios Municipais , bern 
como seus cOnjuges e parentes consangüIneos ou afins ate 30 (terceiro) grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de ernpresa de assessoria ou 
consultoria que prestern serviços relacionados a administraçao ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bern como cOnjuges, parentes consangüIneos ou 
alms, ate o terceiro grau; 
III - estudantes que nao sejam emancipados; 
IV - pals de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funçOes pUblicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do respectivo Poder Executivo; 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
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b) prestem serviços terceirizados, no ãmbito do Poder Executivo. 
Parágrafo ünico - 0 presidente do conseiho previsto neste artigo será eleito 
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a funçao o 
representarite do governo gestor dos recursos do Fundo do Municipio. 
Art. 70 - Os integrantes do CACS-FUNDEB, apOs as respectivas indicaçOes, 
serão designados por ato do Poder Executivo. 
Art. 8° - 0 presidente e o vice-presidente do conseiho serão eleitos por seus 
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a funçao o representante 
do Poder Executivo no colegiado. 
Art. 90 - Excepcionalmente o primeiro mandato dos Conseiheiros do CACS￾FUNDEB de que trata esta lei terá vigéncia no perlodo que permeia entre a sua 
nomeação ate 31/12/2022. 
Art. 10 - 0 mandato dos membros do conselho do FUNDEB serã de 4 (quatro) 
anos, vedada a reconduçao para o prOxirno mandato, e iniciar-se-ã em 10 de janeiro 
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
Parágrafo ünico - A indicaçao para os mandatos posteriores ao prirneiro, 
deverã ocorrer em ate vinte dias antes do término do mandato vigente, para a 
norneação dos conseiheiros que atuarão no mandato seguinte. 
Art. 11 - As reuniOes do Conselho serão realizadas na periodicidade definida 
pelo regimento interno, observada a frequencia minima trimestral para as 
ordinárias, ou por convocação de seu presidente. 
Art. 12 - 0 MunicIpio disponibilizarã em sitio na internet informaçOes 
atualizadas sobre a composicao e o funcionamento dos respectivos conselhos de 
que trata esta Lei, incluIdos: 
I - nornes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrOnico ou outro canal de contato direto corn o conseiho; 
III - atas de reuniOes; 
IV - relatOrios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conseiho. 
Art. 13 - 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou 
atualizado e aprovado no prazo màximo de ate 30(trinta) dias apOs a posse dos 
Conselheiros. 
Art. 14 - Os casos omissos na presente lei obedecerão as disposicOes da Lei 
n.° 14.113/2020. 
Art. 15 - Revogarn-se as disposicOes em contrãrio, especialmente as Leis 
654/2007 e 730/2009. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchloli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 31 de marco de 2021. 
Noriva1FraIicisco\de Lima 
Pre4eito Municipal 
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