norma nº 1118/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1118, DE 15 DE ABRIL DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càrnara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçarnento do Municipio, do corrente exercicio, na importância de R$ 
250.220,21 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e vinte urn centavos), 
destinados a aquisiçao de aparelho de raio-X para a manutencao das açOes e 
serviços pUblicos de saUde oriundo de Emenda/Transferência Especial conforrne 
Ernenda Constitucional n° 105/2019 e Portaria lnterrninisterial n° 252/2000, na 
seguinte dotacao orçarnentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçao 10.302.1008.1115 - Aquisiçao 
programática: de Aparelho de Raio X - EC 
no 105/2019 - 
Emend a/Tra n sfe ré n cia 
Especial 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e 
Material Permanente 
Destinacao de 1.064. - Ernendas 250.220,21 
Recursos Parlarnentares lndividuais - 
Transferéncia Especial 
Pça. Monsenhor Ernesto (aviccnioli, J4U - rone: .00-''+uu - IWU ue iviuiia - 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
1u PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.064 - Ernendas Parlamentares Individuals - 
Transferência Especial), serão utilizados os recursos provenientes de superávit 
financeiro, de conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei no 
4.320, de 17 de rnarco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar a 
dotacao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal no 4.320, de 17 de rnarco de 1964. 
Art. 40- Revogadas as disposiçOes ern contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 15 de abril de 2021. 
NORIVAL FFIAN ISCO DE LIMA 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000