norma nº 1119/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1119, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE 
ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCiCIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do MunicIpio, do corrente exercIcio, na importância de R$ 55.740,00 
(cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), destinados ao custeio do repasse 
por meio de Contribuiçao a AMEG - Associaçao dos Municipios da Microrregiao do 
Médio Rio Grande da seguinte dotaçao orçamentária: 
Oigäo: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de 
Ad mi nistraçäo 
Classificaçäo 04.122.0401.2230 - Contribuicoes 
programática: a AMEG 
Natureza da 3.3.70.41 —ContribuicOes 55.740,00 
despesa: 
Destinacão de 100— Recursos Ordinários 
Recursos 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20- Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial sera 
utilizada a anulaçao parcial da seguinte dotacao em conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Ôrgao: 02 —Executivo Municipal 
Uidade: 02.05 - Secretaria de 
Ad ml nistraçäo 
Classificaçao 04.122.0401 .2028 - Manutençao 
programática: das Atividades da Administraçao 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Serviços de 45.740,00 
despesa: Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 100— Recursos Ordinários 
Recursos 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de 
Administracao 
Classificaçäo 04.122.0401.2183 - Convênio -- 
programática: Poder Judiciário 
Natureza da 3.3.90.36 - Outros Serviços de 10.000,00 
despesa: Terceiros - Pessoa Fisica 
Destinacäo de 100— Recursos Ordinários 
Recursos 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotacOes 
orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do art. 43 da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas, em 15 de abril de 2021. 
NORIVAL ODE LIMA 
PREF ITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000