norma nº 1120/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1120, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1096/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 1096, de 09 de dezembro de 2020 -, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na importância de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), destinados ao custeio do repasse por meio de Subvençao 
Social a Santa Casa de MisericOrdia de Passos com a finalidade de manutencao 
de suas atividades, na seguinte dotacao orcamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saude 
Classificacao 10.302.1008.2198 - Contribuiçao a Santa 
programática: Casa de Misericórdia de Passos 
Natureza da 3.3.50.41 - ContribuicOes R$ 60.000,00 
despesa: 
Destinacao de 102 - Receitas de Impostos e de 
Recursos TransferOncias de Impostos Vinculados a 
Saüde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Coma fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial 
previsto no art. 10 será utilizada a anuiaçao parcial das seguintes dotaçOes, em 
conformidade cam o disposto no artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçao 10.122.1009.2103 - Manutencao da Area 
programática: Administrativa da Saüde - BLGES 
Natureza da despesa: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens R$ 40.000,00 
Fixas 
Destinacão de 1.002 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferências de Impostos Vinculados a 
SaLide 
Orgão: Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçäo 
programática: 
10.122.1009.2103 - Manutencao da Area 
Administrativa da Saüde - BLGES 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros R$ 20.000,00 
Destinaçäo de 
Recursos 
1.002 - Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos Vinculados a 
SaUde 
Art. 30 - Fica autorizada a compatibilizacao das metas financeiras dispostas 
no Piano Plurianual 2018-2021 - Lei n.° 1010, de 28 de dezembro de 2017 e Lei 
Municipal n.° 1097, de 09 de dezembro de 2021 - decorrentes das movimentacOes 
orcamentárias dispostas nos artigos 10 e 20 . 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
frt 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - Fica autorizada a compatibilizacao das Metas Fiscais e Metas e 
Prioridades dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2021 
- Lei n.° 1086, de 15 de juiho de 2020 alterada pela Lei n.° 1098 de 09 de 
dezembro de 2020 - decorrentes das movimentacOes orcamentárias dispostas 
nos artigos 10 e 21. 
Art. 5° - Fica alterada a Lei de Subvencaes, Auxilios e ContribuiçOes para 
exercIcio de 2021 - Lei n° 1100, de 14 de dezembro de 2020 - decorrente do 
repasse de Subvençao a Santa Casa de Misericôrdia de Passos conforme 
disposto no artigo 10. 
Art. 61 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas MG), em 15 de abril de 2021. 
NORIVALC DE LIMA 
PREFITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000