| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2171 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.° 1121, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE ITAU DE
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na Lei do Orcamento do MunicIpio, do corrente exercIcio, na importância de R$
70.077,00 (setenta mil e setenta e sete reais), destinados pelas Resolucao SESIMG
no7447 de 23 de marco de 2021 no qual dispoe sobre a transferéncia de recursos
financeiros de custeio em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia
da COVID-19, na seguinte dotacao orçamentária:
Orgão: 02 —Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde
Classificacão 10.301.1005.2.235 -
programática: Enfrentamento Emergéncia
COVID 19 - SUS - Resolucao
SES-MG n° 7447/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de 50.077,00
Consumo
Destinacão de Recursos 1.055 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de
Saüde
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Orgao: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde
Classificacao 10.301.1005.2.235 -
prog ramática: Enfrentarnento ErnergOncia
COVID 19 - SUS - Resoluçao
SES-MG n° 7447/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servicos de 10.000,00
Terceiros - Pessoa FIsica
Destinacao de Recursos 1.055 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de
Saüde
Orgao: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde
Classificacão 10.301.1005.2.235 -
programática: Enfrentamento Emergencia
COVID 19 - SUS - Resolucao
SES-MG n° 7447/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de 10.000,00
Terceiros - Pessoa JurIdica
Destinação de Recursos 1.055 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de
SaUde
Art. 20 - Para dar cobertura aos créditos abertos na forma do artigo anterior
(Destinacao de Recursos - 1.055 - Transferéncias de Recursos do Fundo Estadual
de Saüde), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de
conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de
rnarco de 1964.
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
a L MINAS GERAIS
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotapoes orpamentarias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 4° - Revogam-se as disposipoes em contrcrio.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Itau de Minas, em 27 de abril de 2021
NORIVAL RA CIS O DE LIMA
PREF{EITO MUNICIPAL
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itau de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000