norma nº 1122/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1122, DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO 
ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEI￾TA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA ou￾TRAS PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Municipio, do corrente exercIcio, na importância de R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados pelas Portarias do Ministério 
da SaUde no 361 de 10 de marco de 2021 e no 650 de 8 de abril de 2021 no qual 
dispOe sobre a transferéncia de recursos financeiros de custeio em virtude dos 
impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, na seguinte dotaçao 
orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão programá- 10.301.1005.2.233 - Enfren￾tica: tamento Emergência COVID 
19 - SUS - Portaria no 
361/2021 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratacao por 80.000,00 
Tempo Determinado 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
7b~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacao programá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergencia COVID 19 - 
SUS - Portaria no 361/2021 
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Van- 30.000,00 
tagens Fixas 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação programã- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergencia COVID 19 - 
SUS - Portaria no 361/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servicos de 5.000,00 
Terceiros Pessoa Fisica 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçao programâ- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergéncia COVID 19 - 
SUS - Portaria no 361/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 5.000,00 
Terceiros Pessoa JurIdica 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
P6' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacäo programá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergencia COVID 19 - 
SUS - Portaria no 361/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consu- 60.000,00 
mo 
Destinacão de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação programá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergência COVID 19 - 
SUS - Portaria n° 650/2021 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratacao por 80.000,00 
Tempo Determinado 
Destinacão de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacäo programã- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergéncia COVID 19 - 
SUS - Portaria n° 650/2021 
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Van- 30.000,00 
tagens Fixas 
Destinacão de Recursos 1.054 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificaçao programá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergência COVID 19 - 
SUS - Portaria n° 650/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servicos de 5.000,00 
Terceiros Pessoa FIsica 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferências - 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação programá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergência COVID 19 - 
SUS - Portaria n° 650/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 5.000,00 
Terceiros Pessoa JurIdica 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferéncias 
de Recursos do SUS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificaçaoprogramá- 10.301.1005.2.233 - Enfrenta￾tica: mento Emergencia COVID 19 - 
SUS - Portaria n° 650/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consu- 60.000,00 
mo 
Destinação de Recursos 1.054 - Outras Transferéncias 
de Recursos do SUS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
ilv - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Para dar cobertura aos créditos abertos na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.054 - Outras Transferências de Recursos do SUS), 
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadaçao, de conformidade 
corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da lei no 4.320 de 17 de rnarco de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar as dota￾cOes orcarnentárias criadas pela presente Lei, nos terrnos do art. 43 da Lei Federal 
no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogarn-se as disposiçoes ern contrário. 
Art. 5° - esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 27 de abril de 2021. 
NORIVAL FRAêNCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000