norma nº 1123/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1123, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO 
ESPECIAL NA LEI N.° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEI￾TA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2021 - E DA ou￾TRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte el: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orcamento do MunicIpio, do corrente exercicio, na importéncia de R$ 
46.757,59 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e 
nove centavos), destinados pelas ResoluçOes SES/MG n° 7165/2020 e n° 7166/2020 
nas quals dispöem sobre a transferência de recursos financeiros de custeio em 
virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, na seguinte 
dotaçao orcamentària: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação prOgra- 10.301.1005.2.236 - Enfren￾mática: tamento Emergéncia COVID 
19 - SUS - Resoluçao SES￾MG n° 7165/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Con- 40.007,59 
sumo 
Destinação de Recur- 2.055 - Transferências de Re￾SOS cursos do Fundo Estadual de 
Saüde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacão programá- 10.301.1005.2.237 - Enfrenta￾tica: mento Emergencia COVID 19 - 
SUS - Resoluçao SES-MG no 
7166/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consurno 6.750,00 
Destinação de Recursos 2.055 - Transferéncias de Recur￾SOS do Fundo Estadual de Saüde 
Art. 21 - Para dar cobertura aos créditos abertos na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.055 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual 
de SaUde), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de con￾formidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei no 4.320 de 17 de rnarco 
de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar as dota￾cOes orçarnentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 
no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, m 27 de abril de 2021. 
NORIVANODE LIMA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000