norma nº 287/2021

Geovan antos - Secretário 
Câmara Municipal de Itaú de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUÇÃO N° 287/21 
Alteram dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal 
de Itaú de Minas/MG. no que se refere a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados promulgam a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica modificado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG o Art. 
44 que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 44 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar .será constituído por cinco (03) 
membros, para mandato de um (01) ano, indicados até a primeira sessão ordinária do mês de 
fevereiro de cada sessão legislativa, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o 
rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados." 
Art. 2° - Fica modificado no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú 
de Minas/MG o Art. 15 que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15 - Será constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por 03 (três) membros, 
para mandato de um (0i) anos permitida a recondução, observado o princípio da 
proporcionalidade partidária e o rodízio anual entre partidos políticos ou blocos parlamentares 
não representados. 
§ 1 0 O Conselho será composto por 03 ('três,) membros, sendo o Corregedor, o Vice-Corregedor 
e mais 01 (um) membro escolhidos de acordo com as normas do Regimento Interno." 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 28 de abril de 2021. 
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Cláudia Calixto S ahseca - Presidente 
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