norma nº 1139/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1139, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei￾Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado pela Resolução SES/MG n° 
7488/2021 na qual dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio, 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2.241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 7488/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo 35.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 750512021 
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
10.000,00 
Destinação de Recursos 1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Órgão: 02— Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 748812021 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
10.000,00 
Destinação de Recursos 1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Art. 20 - Para dar cobertura aos creditos abertos na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual 
de Saúde), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de 
conformidade com o disposto no artigo 43, § 10, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. :ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 13 de agosto de 2021. à 
NORIVAL FANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000