norma nº 1140/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1140, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 109612020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 
84.569,33 (oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três 
centavos), destinados ao custeio de cirurgias de pequena e média 
complexidade definidas por Emendas Impositivas, na seguinte dotação 
orçamentária: 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.301.1005.2213 - Auxílio para 
Cirurgias de Pequenas e Média 
Complexidade - Emenda Impositiva 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
84.569,33 
Destinação de 
Recursos 
1.02 - Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados à Saúde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial 
(Destinação de Recursos - 1.02 - Receitas de Impostos e de Transferências de 
Impostos Vinculados à Saúde) será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação 
em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.301.1005.2213 - Auxílio para 
Cirurgias de Pequenas e Média 
Complexidade - Emenda Impositiva 
Natureza da despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoas Físicas 
84.569,33 
Destinação de 
Recursos 
1.02 - Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados à Saúde 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 41 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 13 de agosto de 2021. 
NORIVAL FANIS? DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP: 37975-000