norma nº 1141/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1141, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
Altera a Lei Municipal n. 432, de 19 de Novembro 
de 2001 que - Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reparos no calçamento ou asfalto das vias e 
logradouros públicos do município de ltaú e 
Minas. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas/MG aprovou e eu, Norival Francisco de 
Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o caput do art. 10 da Lei Municipal n. 432 e acrescido o 
parágrafo único com a seguinte redação: 
"Art. l - Os danos provenientes de obras de instalação ou manutenção de 
rede de água, esgoto, telefonia, energia elétrica, cabos de rede ou de qualquer 
natureza no calçamento ou asfalto de vias e logradouros públicos, deverão ser, 
obrigatoriamente, refeitos pelas empresas que causarem tais danos, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do término do serviço que ocasionou o 
dano no Município de ltaú de Minas. 
Parágrafo único - A reparação dos danos causados pelas concessionárias 
deverá ser igual ou superior em qualidade e durabilidade em relação aos serviços e 
materiais utilizados no reparo. 
Art. 2° - Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n. 432 que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará multa de 10 URs 
(dez) Unidades de Referência) por metro quadrado do dano causado. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas31 de Agosto de 2021. 
NORIVA FRA CISCOE LIMA 
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