norma nº 1143/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1143, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Torna obrigatória a capacitação em 
noções básicas de primeiros socorros 
de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede 
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os 
estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da 
rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de 
primeiros socorros. 
§ 11 O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à 
capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste 
artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 
§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada 
estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, 
guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e 
funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no 
estabelecimento. 
§ 311 A responsabilidade pela capacitação dos professores e 
funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos 
sistemas ou redes de ensino. 
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por 
entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à 
população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo 
capacitar es professores e funcionários para identificar e agir 
preventivamente em situações de emergênciae urgência médicas, até que o 
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchio11,340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
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MINAS GERAIS 
§ 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados 
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido 
nos estabelecimentos de ensino oude recreação. 
§ 2° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública 
e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme 
orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à 
população. 
Art. 30 São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local 
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata 
esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a 
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no 
âmbito de sua competência: 
1 - notificação de descumprimento da Lei; 
II - multa de 10 (dez) URs, aplicada em dobro em caso de reincidência; 
Cu 
111 - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de 
funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, 
quando se tratar de estabelecimento particular de ensino ou de recreação, 
ou a responsabilização do agente público, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento público. 
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão 
estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região 
e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de 
referência. 
Art. 60 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Preeitura Municipal de Jtaú dfl M.nasL enN 03 de setembro de 2021. 
NORIVAL FRANCfSCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000