norma nº 1147/2021

ii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1147, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à realização de repasses por
meio de Subvenção Social às entidades Apae e Lar São Vicente de Paulo,
conforme recursos financeiros disponíveis oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 —- Fundo Municipal de
Assistência Social
Classificação 08.244.0801.2242 — Subvenção ao Lar
programática: São Vicente de Paulo — Emenda
Parlamentar
Natureza da | 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
despesa:
Destinação de | 1.029 - Transferências de Recursos do 100.000,00
Recursos Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) Hi
essas, Aiassaass LAvEenanta Pavinnhiali 240 - Enna Eav 2R 2R9R.44NN = ltarí da Minae - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 | —- Fundo Municipal de
Assistência Social
Classificação 08.244.0801.2243 —- Subvenção à
programática: APAE — Emenda Parlamentar
Natureza da | 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
despesa:
Destinação de | 1.029 - Transferências de Recursos do 200.000,00
Recursos Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 1.029 — Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS), serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 08 de setembro de 2021.
NORIVAL Fan DE LIMA
PREFEITO|MUNICIPAL
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