| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS NHNKS GERAIS LE N.° 1149, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LE N° 1096/2020 QUE ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Cämara Municipal de Itaüı de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono seguinte lei: Art. 1° Fica Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito especial, na Lei do Orgamento do Municipio, do corrente exercicio, na importäncia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao repasse Fundacäo Itaü de Assistencia Social para agöes de media complexidade definidas pela Resolugäo SES/MG 7.559/2021, na seguinte dotagäo orgamentäria: n® Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Credito adicional especial (Destinacäo de Recursos 1.55 Transferäncias de Recursos do Fundo Estadual de Saude) serä utilizada excesso de arrecadacäo em conformidade com disposto no artigo 43, 81°, inciso Il, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964. Orgäo: 02 Executivo Municipal Unidade: 02.10 Secretaria de Saüde Classificacäo 10.302.2244. Contribuicäo programätica: Fundagäo Itau Resolugäo SES/MG n® 7.559/2021 Natureza da despesa: 3.3.50.41 Contribuicäo 200.000,00 Destinacäo de Recursos 1.55 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude 8441 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS \MTNAS GERAIS Art. 3° Fica Chefe do Poder Executivo autorizado suplementar dotacäo orgamentäria criada pela presente Lei, nos termos do 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 4° Revogando as disposicöes em conträrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagäo. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 28 de outubro de 2021 NORIVAL FRANCISCO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL