norma nº 1150/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜ DE MINAS MINAS GERAIS
LEI N' 1150, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DEBITAR DO FUNDO
DE PARTICIPACÄO DOS MUNICIPIOS PRESTACÄO MENSAL DE PARCELAMENTO FIRMADO JUNTO
CEMIG
povo do Municipio de Itaü de Minas, por seus representantes na Cämara Municipal aprovou eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono seguinte lei:
CONSIDERANDO que em 28/10/2021 Municipio de Itaü de Minas firmou
com Cemig Distribuigäo S/A, atraves de acordo judicial, compromisso de quitar debito de R$ 4.414.083,56 (quatro milhöes, quatrocentos quatorze mil, oitenta trös reais cinquenta
seis centavos), sem atualizacäo financeira, com entrada de R$ 2.000.000,00 (dois milhöes de
reais) quitada em 28/10/2021 38 (trinta oito) parcelas de R$ 63.528,52 (sessenta tr&s mil, quinhentos vinte oito reais cinquenta dois centavos), primeira com vencimento em
10/11/2021 as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
CONSIDERANDO que acordo supracitado prev& que as parcelas devem ser debitadas automaticamente na conta corrente n° 136.000-0, da agencia n° 4487-3 do BANCO
DO BRASIL, onde MUNICIPIO recebe os depösitos do FPM Fundo de Participagäo dos Municipios: Art. 1° Fica autorizado obrigado Poder Executivo Munici pal manter, junto
ao BANCO DO BRASIL, debito automätico das parcelas do acordo na conta corrente
supracitada onde säo recebidos os depösitos do FPM, ate quitagäo integral do acordo. Art. 2° Revogam-se as disposigöes em conträrio. Art. 3° Esta lei entra erf vigor na de sua publicacäo. dat
Prefeitura Municipal de Mirlas, 05 de novembro de 2021.
NORIVAL FRANCISC0 DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 Fone: (35) 3536-4400 ital de Minas MG CNPJ 23.767.031/0001-78 INSC. EST. ISENTA CEP: 37975-000