norma nº 1151/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1125, de 20 de maio de
2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 -
que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.”
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Anuais que são partes integrantes
da Lei Municipal n.º 1125, de 20 de maio de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2022 -, passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluído o Anexo de Metas e Prioridades em cumprimento ao
disposto no artigo 165, 82º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 29 de novembro de 2021.
|
|
||)
NORIVAL/FR NCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
)
)