norma nº 1161/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1161, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DO PLANO DE CARREIRAS
— LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu,
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo Ill, da Lei
Municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — Para atender ao disposto neste artigo, fica criada a seguinte
vaga para cargo efetivo, a saber:
- Técnico Superior em Enfermagem |
Nível VI — CNS — 038 — (001 A 005)
Art. 2º - O Anexo Ill da Lei Municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores passa
a vigorar acrescido do disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 26 de janeiro de 2022.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000