norma nº 1157/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 —
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao custeio de despesas de
recapeamento de vias públicas com recursos financeiros oriundos da Lei
Estadual nº 23.830/2021, em decorrência do termo judicial de reparação de
impactos socioeconômicos e socioambientais, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.07 — Secretaria de Obras Públicas
Classificação 26.782.2601.1117 — Recapeamento de
programática: Vias Públicas — Vale/Brumadinho
Natureza da despesa: | 4.4.90.51 — Obras e Instalações 600.000,00
Destinação de | 1.68 — Transferência Especial do
Recursos Estado - Acordo Judicial de Reparação
dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial
(Destinação de Recursos — 1.68 — Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial
de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de H
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as
Barragem em Brumadinho) será utilizada o excesso de arrecadação em conformidade
com o disposto no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 20 de dezembro de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO'MUNICIPAL
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