| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA LEIN' 1.154/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIOD E ITAU DE MINAS-MGP ARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE llAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.o 1169, DE 13 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI Na 1.154/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINASMG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipaldeltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, na Secretaria de Educação e Esporte, no valor de R$748.128,17(setecentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 09 -- Secretaria de Educação e Esporte Função: 12 - Educação Subfunção: 361--Ensino Fundamental Programa: 1201 --Atendimento ao Ensino Fundamental Atividade: 2.085 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Natureza Despesa: 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas DR 218 Ficha 341 560.000,00 Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 09 -- Secretaria de Educação e Esporte Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 1201 -- Atendimento ao Ensino Fundamental Atividade: 2.095 -- Manut. Ativ.Educ. Inf. Rec. FUNDEB Doc. Natureza Despesa: 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas DR 218 Ficha 408 100.000.00 Unidade: 09 -- Secretaria de Educação e Esporte Função: 12 - Educação Subfunção: 361 -- Ensino Fundamental Programa: 1201 - Atendimento ao Ensino Fundamental Atividade: 2.084 - Manut. Ativ. Ens. Fundamental- FUNDEB 30% Natureza Despesa: Órgão 02 Executivo Municipal ⑦ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas DR 219 Ficha 333 88.128,17 Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Suplementar o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício de 2021. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário. revogando-se Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 13 de abrilde 2022 NORIVAL .N PRE O MUNIC DE LIMA PAL