norma nº 1171/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ⑧ MINAS GERAIS
LEI N.o 1 171 ,DE 28 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil
reais), destinado ao repasse de Subvenção a APAE, indicado por meio de emenda
parlamentar especifica, com a seguinte classificação:
Órçlão: 02 cutivo Municipal
Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 -- Assistência Social
Subfurlçã01243 : Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
U BVENÇÃO SOCIAL À APAE
Natureza Despesa:
335Q43 Subvenções Sociais - DR 129 .............. ............................. 89.000.00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial,a anulação parcialdas seguintes dotações:
0214 08 244 0801 2.158 3190 ll Ficha 737
0214 08 244 0801 2.158 3390 36 Ficha 748
65.000.00
24.000,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. I' até o limite de R$ 89.000,00(oitenta e nove milreais), conforme $1.
Inciso 111, do artigo 43, da Lei n.o 4.320/64, resultantes de anulação parcialou totalde Dotação
Orçamentária.
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2022.
Art. 5' - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de
repasse de Subvenção Social à APAE autorizado pela Lei Municipal n' 1155, de
17/12/2021.
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 28 de abrilde 2022.
NorivaIFPandis Lima
Prefi municipal