norma nº 1173/2022

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N' 1173, DE 20 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEINO
1.154/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por- seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022. no valor total de
300.000.00 (trezentos milreaís) com a seguinte classificação:
02.10 10. 302. 1008. 2.116 CONTR. A FUND
33.50.41.00 Contribuição DR 202
ITAU DE ASSIST. SOCIAL - BLMAC
Valor: 300.000,00
Art. 2o - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Suplementar
o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício de 2021.
Art. 3'- Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de repasse
de Contribuição à Fundação ltaú de Assistência Social autorizado pela Lei Municipal n'
1155, de 17/12/2021.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipalde ltaú 4e Minas
NORIVAL FRAÜCISb0
PREFEITO MUMC
maio de 2022
MA