norma nº 1177/2022

NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N' 1177, DE 30 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI
MUNICIPAL N' 40/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E
450, DE 29/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MGI, por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica ampliado, no âmbito do Poder Executivo Munici
pal, o cargo, de provimento comissionado, criado pela Lei n.' 450/2002, a
baixo relacionado, a saber:
al Assessor Administrativo.
Nível: 11- CDA -- 061 j001 a 0051
Parágrafo único - -A descrição do cargo se encontra disposta no
Anexo VI, da Lei Municipal n.' 40, de 28/12/90 e suas alterações posterio￾Art. 2' - O cargo comissionado, ora ampliado passa a compor o
Anexo VI, da Lei Municipaln.' 40/90 e alterações posteriores.
res
Art. 3' - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA $1UNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MGI, em 30 de maio de
2022.
NORIVAL 'CI pE CIMA
PREFEITO'MIJNICIPAL