norma nº 1180/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.o 1180, DE 30 DE .JUNH0[)E 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO
1.154/2021 - QUE E$TllMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAL.
A Câmara Municipaldeltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFiancisco de Lima, Prefeito Municipal,
em seu nome. sanciono a seguinte lei
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, no valor de
R$249.000,00(duzentos e quarenta e nove míl reais), com a seguinte
classificação :
Orqão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09-Secretaria Municipalde Educação e Esporte
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364-Ensino Superior
Programa: 1203 - Atendimento Ensino Superior e Geral
Operação Especial: 0.021- CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO
ITAU DE MINAS - APEIM - TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza Despesa
3350 41 Contribuições - DR 100
DE PAIS E ESTUDANTES DE
249.000.00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial,a tendência ao excesso de arrecadação na destinação de
recursos 100 -- Recursos Ordinários.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil
reais)
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante
do art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA - Plano
Plurianua12022/2025. bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades
da LD0/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 5' - Esta Lei entra em
revogando-se as disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação
P refe itu ra 30 de junho de 2022