norma nº 1181/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1181, DE 11 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.154/2021 — QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal deltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
noFundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$85.000,00(oitenta e cinco mil
reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 11-Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Operação Especial: 0.020- EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA — AUXÍLIO À APAE DE ITAÚ DE
MINAS
Natureza Despesa:
3350 42 Auxílios - DR 100... es 85.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial,a anulação total da'seguinte dotação:
0211 08 243 0801 2.246 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA — SUBVENÇÃO À APAE DE ITAÚ DE
MINAS
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 100... 85.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação na Lei n.º 1152/2021 — PPA
2022/2025 —, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
Municipal n.º 1125/2021 - LDO/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se fi
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 11 de julho de 2022.
NORIVAL FRANCISÇO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL