norma nº 1182/2022

./: 't' b. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU/
l)E NlINAS
N'loNAS Gl;leAIS
1182, DE ll DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a doação de bens
inservíveis no âmbito da
administração Pública municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, por seus representantes
aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. lo- Fia o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis
inservíveis da Administração Pública Municipal para a AAGAiM
Associação dos Agentes Ambientais de ltaú de Minas, conforme listagem
anexa
Art. 2o - Para o cumprimento do disposto nesta lei, os bens além de
considerados inservíveis, foram considerados antieconõmicos e
irrecuperáveis, assim classificados:
Antieconõmico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cu.jo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desqaste
prematuro ou obsoletismo;
Irrecuoerável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a
que se destina devido à perda de suas características ou em razão d(' sor
o seu custo de recuperação mais de 50%(cinquenta por cento) do se
valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser
injustificávela sua recuperação.
Art. 3o
do Município.
Os bens ora doados deverão ser baixados no patrímânio
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua oublicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MI
\'loNAS (;l-: leAIS
/
NAS
ANEXA
PATRIMÓNIO
0951
BEM INSERVIVEL
MONITOR DE TUBO PROVIEW TELA
PLANA 15"
BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 4
TORNEIRAS REFRÃO
ARMÁRIO DE AÇO DUAS PORTAS
CINZA EPOXI
ARMÁRIO DE AÇO DUAS PORTAS
CINZA
VENTILADOR DE PAREDE VENTISOL
OSCILANTE 50 CM
VENTILADOR DE PAREDE LOA
MESA RETANGULAR COM
GAVETAS PÊS EM AÇO
FORNO MICROONDAS DAKO
MODELO 018SD2AIBR
COMPUTADOR LG l
COMPUTADOR LG PENTIUM DUAL
CORE E55002.8 GHZ
COMPUTADOR POSITIVO
MESA DE PING PONG TENIS DE
MESA EM MDF COM
CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES
ASSENTO E ENCOSTO
MESA EM MDF BRANCO 2 PES DE
MADEIRA 90 X 60 CM
MESA EM MDF PARA
COMPUTADOR COM ESPAÇO
TV TOSHIBA l,UMINA LINE 20" TUBO
MÁQUINA DE ESCREVER EM
BRAILLE PERlaNS
MESA EM MADEIRA MDF AMARELA
COM PES DE METAL
000991
1020
1025
1395
1581
001615 4
001632
001686
001688
001694
002017
002018
002113
02114
002159
002212
002242 VENTILADOR DE PAREDE
:!U;k, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
④④~::
002245
002280
VENTILADOR DE PAR.EDE
VENTILADOR DE PAREDE
ESTANTE DE AÇ0 6 PRATELEIRAS
ESTANTE DE AÇ0 6 PRATELEIRAS
MESA DE MDF EM L 210 X 170 CNI
PÉS DE METAL PRE
TV LG CINEMASTER DE TUBO 29
POLEGADAS
TV ADE TUBO 20" SAMSUNG
MODELO CN 5083V SERIAL
CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES
COM PES DE METAL
MICROSCOPIO LETRA COR PALHA
COM DETALHAR
002287
002309
002342
002345
002385
002389
o023$i
002505
MICROSCOPIO COR PALHA
RADIO PHILCO AM/FM COM CD E
MP3 ENTRADA USB
MICROFONE DINÂMICO STANERR
ST 55 IMP600 COM
ARMÁRIO DE AÇ0 2 PORTAS CINZA
o02SI i
002559
002717 APARELHO
OMNICOM
QUADRO NEGRO 2 FACES MÓVEL
COM PES DE MADEIRA
ENCERADEIRA LEMARTE
ENCERADEIRA BANDEIRANTE
TELEVISOR SAMSUNG
PRATELEIRA DE AÇO
PRATELEIRA DE AÇO
MICROFONE DIMENIC
CADEIRA GIRATÓRIA
TELEVISOR SEMP TOSHIBA
TELEVISOR LG
DE DVD DIGITAL
002729
2309
2505
L￾2345
2280
2287
2511
7133
2159
D r-ln-. l\ 4ar..-.n .-.l,. ,-.... C' r,. ,. ,..+,. /''- .-. .; ,-. ,.- h. : ,. l
7190
2385
4582
7914
3932
L
4528
2553
4541
4531
4583
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DF
boINAS (; l: ltA IS
.F MINAS
ESCADA
LONGARINA 3 LUGARES
hIACA
CAMA DE EXAME
CAh4A DE EXAME
CAMA DE EXAME
CAMA DE EXAME
CAMA DE PRONTO SOCORRO
CANTA DE PRONTO SOCORRO
CAMA DE PRONTO SOCORRO
3590
4510
CADEIRA DE RECEPÇÃO
CADEIRA DE RECEPÇÃO
CADEIRA DE ESCRITORIO
ESCRIVANINHA DE MADEIRA
FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS
CPU LABORA' RIO INFOR
MICRO IO
CPU LABORATÓRIO
MICRO 12
CPU ].ABORATORIO INFORh
INFORMÁTICA
MICRO 13
CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 14
CPU l,ABOltATORIO INFORMÁTICA
MICRO 15
CPU SALA DOS PROFESSORES
CPU
CAIXA DE ESTUFA DE MADEIRA
4170
4172
4330
4275
7372
3539 CADEIRA DE DENTISTA
3587 CADEIRA DE DENTISTA
0729 CADEIRA DE RECEPÇÃO
CADEIRA DE RECEPCAO