| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N. 1.154/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA EXERCÍCIO FINALUCEIRO DE 2022. - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA NfUNICIPAL DE ITAÚ DE NTINAS MINAS GERAIS LEIN. 1184, DE ll DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORÇAMENTÁRIA ANUAL N' 1.154/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E OUTRAS PROVIDENCIAS. ABRIR LEI QUE DO 0 DA A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. no Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: Orgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: ll-Fundo Municipalde Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0801--AssistênciaSociaIGeral . , . .. -n- ' '-.. Operação Especia10.010 -- REPASSE DE SUBVENÇAQ suclAL A AP E Natureza Despesa: 3350 43 Subvenções Sociais - DR 129 Ficha 890 100.000.00 Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Suplementar a anulação parcialda seguinte dotação: 0214 08 244 0801 2.158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas DR 129 Ficha 737 100.000.00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.